Lei 4.735/2003 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Ficam revogados os artigos 18 e 19 da Lei n. 4.691/2003, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a previdência social dos servidores do município de Rio Verde.

Art. 2º Os art. 20, 40, 45 e 54 da Lei a que se refere o artigo anterior passarão a viger com a seguinte redação:

"Art. 20. As prestações previdenciárias asseguradas pelo IPARV consistem nos seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

d) auxílio-doença;

e) salário-família;

f) salário-maternidade;

g) auxílio-acidente.

II - quanto aos dependentes:

a) auxílio-reclusão;

b) pensão por morte.

§ 1º A renda mensal do beneficio de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-beneficio os seguintes percentuais:

I - auxílio-doença - noventa e um por cento do salário-de-beneficio;

II - aposentadoria por invalidez, na mesma proporção da aposentadoria voluntária; "(NR)

III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salário-de-benefício, mais um por cento deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;

IV - aposentadoria por tempo de contribuição:

a) para a mulher - cem por cento do salário-de-beneficio aos trinta anos de contribuição;

b) para o homem - cem por cento do salário-de-beneficio aos trinta e cinco anos de contribuição; e

c) cem por cento do salário-de-beneficio, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;

V - auxílio-acidente, salário de contribuição, de forma integral.

§ 1º Para efeito do percentual de acréscimo de que trata o inciso III do Parágrafo anterior, assim considerado o relativo a cada grupo de doze contribuições mensais, presumir-se-á efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado.

§ 2º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

§ 3º Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no parágrafo anterior, não incorporando o valor do auxilio-acidente.

§ 4º Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do beneficio, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário-de-beneficio do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do beneficio, pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Art. 40. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado de baixa renda, conforme regulamento do Regime Geral de Previdência, na proporção do respectivo número de filhos, ou equiparados, nos termos da lei, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, de qualquer idade.

Art. 45. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o salário-família será concedido a ambos. "(NR)

Art. 54. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, sem vencimentos ou proventos de inatividade.

§ 1º O segurado, cujos dependentes têm direito ao auxílio-reclusão, no que se refere à renda, deverá preenche os requisitos estabelecidos no regulamento do Regime Geral de Previdência. "(NR)

§ 2º ..................................................
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§ 3º ..................................................
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§ 4º ..................................................
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Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de outubro de 2003.