Lei 4.805/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Para o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Medida Provisória n. 167, de 19 de fevereiro de 2004, ficam alterados os Art. 3º, 9º, 10, 11, 13, 27, 33 e 56 da Lei n. 4.691/2003, que dispõe sobre a previdência social dos servidores do Município de Rio Verde, passando a apresentar a seguinte redação:

" Art. 3º O sistema de previdência tratado por esta Lei obedecerá às normas gerais consignadas na Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998 com todas as alterações e Emenda Constitucionais. "

" Art. 9º A contribuição mensal do servidor de cargo efetivo, ativo e inativo, e dos pensionistas, é de 11% (onze por cento) de sua remuneração ou proventos, mediante desconto em folha de pagamento. não excedendo ao limite previsto no Art. 201 da Constituição Federal.

Parágrafo único. (Revogado) "

" Art. 10. Incorpora-se à remuneração, para fins de incidência da contribuição, quaisquer adicionais e gratificações, desde que não sejam de caráter transitório, inclusive a natalina, não excedendo ao limite previsto no Art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - As diárias para viagens;

II - Ajuda de custo;

III - A indenização de transporte;

IV - O salário-família;

V - O auxilio-alimentação;

VI - O auxilio-creche;

VII - O abono de permanência de que trata a Constituição Federal e o parágrafo único do art. 33 desta Lei.

VIII - Outros pagamentos de natureza indenizatória, inclusive férias pagas na rescisão.

§ 3º O servidor efetivo, ainda que no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, contribuirá sobre a remuneração do cargo efetivo, salvo se optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamentos no art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, limitação estabelecida no parágrafo segundo do citado artigo. "

" Art. 11. A contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações e Câmara Municipal, é de 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneração do cargo efetivo dos servidores, ativo e inativo, e dos pensionistas, de cada ente público, observado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. (Revogado) "

"Art. 13. As contribuições de que trata esta Seção somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, sendo vedado sua utilização para outros fins.

Parágrafo único. O Município, incluído suas autarquias e fundações são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. "

"Art. 27. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderá à totalidade da remuneração, sem embargo da proporcionalidade pelo tempo de contribuição, vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o provento será fixado em valor inferior ao salário mínimo e superior ao limite estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal. "

"Art. 33. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que, até o dia 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção da aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente.

Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentar compulsoriamente, nos termos legais. "

" Art. 56. O valor da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior ao óbito, ou ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo servidor no cargo efetivo, também na data anterior ao óbito, caso esteja em atividade. Em ambos os casos, o valor do benefício obedecerá ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedida a esse limite. "

Art. 2º Em caso de disponibilidade de servidor para outros órgãos, de qualquer esfera, caberá ao ente que assumir os seus ônus, o pagamento das prestações previdenciárias inerentes àquele servidor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo, contudo, a partir de 1º de maio de 2004, os efeitos dos artigos 9º e 11.