Lei 4.891/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica acrescentado à Lei n. 4.644/2003, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, o Art. 23-A, com a seguinte redação:

" Art. 23-A. Para efeito do disposto no Art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de junho de 2003.