Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Lei n. 4.692/2003, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a organização do Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários de Rio Verde - IPARV, no sentido de suprimir o inciso X, passando referido artigo a assim se apresentar:
"Art. 29. A receita do IPARV é constituída dos seguintes recursos:
I - ..................................................
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..................................................
II - ..................................................
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III - ..................................................
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IV - ..................................................
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V - ..................................................
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VI - ..................................................
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VII - ..................................................
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VIII - ..................................................
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IX - ..................................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.