Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 6.111/2012 no que se refere aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias passando o Anexo VII a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.(Redação dada pela Lei Complementar nº 260 de 2022)
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 27 dias do mês de junho de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde
Vinícius Fonsêca Campos
Procurador-Geral
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2022
(Anexo VII da LC na. 6.111/2012 - Tabela de Referências - Progressão Horizontal dos Cargos do Quadro Permanente de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Técnico em Radiologia)
| CARGO |
A (Estágio Probatório) |
B (3 a 6 anos) |
C (6 a 9 anos) |
D (9 a 12 anos) |
E (12 a 15 anos) |
F (15 a 18 anos) |
G (18 a 21 anos) |
H (21 a 24 anos) |
I (3 a 6 anos) |
J (27 a 30 anos) |
K (30 a 33 anos) |
L (33 a 36 anos) |
| Agente Comunitário de Saúde | R$ 2.424,00 | R$ 2.572,35 | R$ 2.729.78 | R$ 2.896,84 | R$ 3.074,13 | R$ 3.262,26 | R$ 3.461,91 | R$ 3.673,78 | R$ 3.898,62 | R$ 4.137,21 | R$ 4.390,41 | R$ 4.659,10 |
| Agente de Combate a Endemias | R$ 2.424,00 | R$ 2.572,35 | R$ 2.729.78 | R$ 2.896,84 | R$ 3.074,13 | R$ 3.262,26 | R$ 3.461,91 | R$ 3.673,78 | R$ 3.898,62 | R$ 4.137,21 | R$ 4.390,41 | R$ 4.659,10 |
| Técnico em Radiologia | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. | .................. |