Lei 7.313/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 9º da Lei n. 5.304, de 6 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 9º A contribuição previdenciária a cargo do Município de Rio Verde, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, é de 22% (vinte e dois por cento), inclusos os custos normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos, assim dividida:

I - 16% - custo normal, incluso a taxa de administração;

II - 6% - custo suplementar.

Parágrafo único. Para o exercício de 2024 fica implementado o seguinte plano de custeio patronal: "(NR)

Exercício	Custo Normal	Custo Suplementar	Alíquota Total
2024	16%	8%	24%

Art. 2º O art. 11 da Lei n. 5.304, de 6 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 11. A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas do IPARV será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração bruta dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro anterior, observado que:

I - será destinada para pagamento das despesas correntes e de capital, necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do IPARV;

II - o IPARV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

III - a reserva das sobras de que trata o inciso anterior poderão ser revertidas para o pagamento dos benefícios previdenciários do IPARV. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:

I - quanto às alterações produzidas pelo art. 1º desta lei, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação;

II - quanto à alteração produzida pelo art. 2º desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Fica mantido, até o prazo de que trata o inciso I deste artigo, o plano de custeio vigente, com o percentual de contribuição patronal de 20% (vinte por cento).