Lei Complementar 240/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 5.841/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCALA DE GRATIFICAÇÕES

ANEXO III PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCALA DE GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO	PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES	PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
EMEF, EMREF e EMEI
Especialista em Educação (Diretor Escolar) e Coordenador Pedagógico (40h) lotados nas Unidades da Educação Básica	I - Até 100 alunos II - 101 a 200 alunos III - 201 a 300 alunos IV - 301 a 430 alunos V - 431 a 550 alunos VI - 551 a 750 alunos VII - Acima de 751 alunos	I - 10% ao seu vencimento II - 20% ao seu vencimento III - 30% ao seu vencimento IV - 35% ao seu vencimento V - 40% ao seu vencimento VI - 45% ao seu vencimento VII - 50% ao seu vencimento
CMEI e EMEFTI
FUNÇÃO	PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES	PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
Especialista em Educação (Diretor Escolar) e Coordenador Pedagógico (40h) lotados nas Unidades da Educação Básica	I - até 70 alunos II - Escolas com 71 a 140 alunos III - Escolas com 141 a 210 alunos IV - Escolas com 211 a 300 alunos V - Escolas com 301 a 400 alunos VI - Escolas acima de 401 alunos	I - 15% ao seu vencimento II - 25% ao seu vencimento III - 35% ao seu vencimento IV - 40% ao seu vencimento V - 45% ao seu vencimento VI - 50% ao seu vencimento

OBS: A Unidade Escolar mudará de porte após o início do ano letivo apenas com mais ou menos 5% (cinco por cento) dos limites estabelecidos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de janeiro de 2022.