Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 5.478, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento da sede do Município, e cria as Zonas: ZONA ESTRUTURAL V, ZONA ESTRUTURAL VI, ZONA DE PROTEÇÃO AEROPORTUÁRIA - ZPA, passando o § 5º do Art. 3º; o art. 10 e as Tabelas I e II anexas a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 3º ..................................................
..................................................
..................................................
§ 5º ..................................................
..................................................
..................................................
b) as áreas de abrangência do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR registrado na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em 09 de julho de 2019 e suas futuras alterações, com enquadramento previsto na Classe 3 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº. 161, Emd. 01 - "Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR.
.................................................."(NR)
.................................................."(NR)
"Art. 10. ..................................................
..................................................
..................................................
XXIX - Zona Estrutural V - ZE - V;
XXX - Zona Estrutural VI - ZE - VI;
XXXI - Zona de Proteção Aeroportuária - ZPA:
a) as áreas de abrangência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA;
b) as áreas de abrangência do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR.
Art. 2º Revoga o item 10 das observações da Tabela I - Ocupação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde - GO, aos 8 dias do mês de setembro de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges Procurador-Geral
TABELA I
OCUPAÇÃO
| Zona | Área mínima do lote | Dimensão mínima de Testada | Taxa de Ocupação | Aproveit. Básico não oneroso | Outorga Onerosa (9) | Índice de Permeab. (mínimo) | Afastam. Frontal | Afastam. lateral / fundos |
| ZR-I |
180m²⁽¹³⁾ 360m⁽¹⁾⁽¹⁶⁾ |
7,50m⁽¹³⁾ 10m⁽¹⁶⁾ |
70% | 1⁽⁴⁾ | - |
20%⁽²⁾ | 3m |
1,50m⁽³⁾ |
| ZE-I | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 2⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | ⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZE-II | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 2 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | ⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZE-III | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1,5 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | ⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZE-IV | 360m² | 10 m | 60%⁽¹¹⁾ | 1,5⁽⁴⁾ | - | 30% | 5m | 1,5m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZE-V | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1,5 ⁽⁴⁾ 2 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | -⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZE-VI | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1,5 ⁽⁴⁾ 2 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | -⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZC | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1,5 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | ⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZS | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | 3m |
|
| ZPA | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴.¹⁾ | - | 20%⁽²⁾ | 5m⁽⁸⁾ | 5m⁽³⁾ |
Observações:
..................................................
(4.2) Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR e suas futuras alterações.
..................................................
..................................................
(10) Revogado.
..................................................
TABELA II
USO