Lei Complementar 270/2022 - Prefeitura de Rio Verde

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Complementar Lei nº 198, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre normas para as aposentadorias dos servidores Municipais.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 198, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º Com fundamento no § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, para a aposentadoria do servidor com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se pretende a aposentadoria, observar-se-á as seguintes condições para a concessão:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 1º Para a definição do grau de deficiência em grave, moderada e leve serão observados os critérios da legislação federal aplicável ao segurado do regime geral de previdência social.

§ 2º Na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista nos incisos I, II e III deste artigo, se o segurado tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento.

§ 3º Enquanto não houver o regulamento de que trata o § 2º deste artigo, adotar-se-á, para efeito de conversão de tempo, as regras previstas no art. 70-E e art. 70-F do Decreto Federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 4º-A Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, compreendendo as seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla e outras, nos termos da legislação, inclusive Lei Federal n. 14.126, de 22 de março de 2021.

Parágrafo único. Na perícia própria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais IPARV, o servidor será submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para avaliar a deficiência e o respectivo grau.

Art. 4º-B Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do art. 4º desta Lei corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em regime próprio de previdência social até 31 de dezembro de 2003;

II - 100% (cem por cento) da média das contribuições, apurada na forma do inciso II do § 6º do art. 2º do Anexo Previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO, para o servidor não enquadrado na regra do inciso I deste artigo.

Art. 4º-C Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do art. 4º-B deste artigo;

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do art. 4º-B deste artigo. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: