Lei Complementar 273/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Os arts. 56 e 174 da Lei Complementar nº 5.841, de 23 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 ..................................................
..................................................

§ 4º O docente só terá direito à progressão por titularidade de que trata este artigo após o estágio probatório, mas poderá, após esse período, computar cursos de até 5 (cinco) anos anteriores à data da posse no cargo, considerando as seguires regras:

I - para cursos concluídos após da data da posse no cargo, computar-se-á 100% (cem por cento) das horas cursadas, observando-se o enquadramento disposto em cada faixa de percentual previsto no art. 57, incisos I a VI, desta lei;

II - para cursos concluídos dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à posse do cargo, computar-se-á apenas 30% (trinta por cento) das horas cursadas, observando-se o enquadramento disposto em cada faixa de percentual previsto no art. 57, incisos I a VI, desta lei;

III - a carga horária aproveitável de 30% (trinta por cento), de que trata o inciso II deste parágrafo, poderá ser somada à carga horária dos cursos concluídos após a posse no cargo, para a obtenção da progressão na faixa correspondente do art. 57 desta lei. "(NR)

Art. 174. A hora substituição percebida pelo professor será considerada para cálculo do 13º salário, férias, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para aprimoramento profissional, gratificação por titularidade e gratificação por tempo de serviço.

§ 1º A hora substituição tem natureza de verba transitória e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária, salvo por opção do servidor nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 10-A da Lei nº 4.691, de 03 de outubro de 2003.

§ 2º A contabilização da hora substituição para o cálculo dos reflexos nos afastamentos previstos no “caput” deste artigo dar-se-á pela média dos últimos 12 (doze) meses.

§ 3º Excetuadas as hipóteses previstas no “caput” deste artigo, não será devido o pagamento de hora substituição nos demais casos de afastamentos e licenças.

§ 4º A hora substituição não incidirá sobre as vantagens pecuniárias concedidas em razão do local de trabalho (difícil acesso e dedicação exclusiva na zona rural). "(NR)

Art. 2º Ficam criados os cargos de Professor PEB-II, especialidade Professor de Libras e Professor da Sala de Recursos Multifuncionais, que integrarão o quadro do pessoal do Magistério do Município de Rio Verde, Lei n. 5.841, de 23 de novembro de 2010, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º A Lei Complementar n. 5.841/2010 passa a vigorar acrescida do Anexo XII, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I

(Inclusão no Anexo I da Lei Complementar nº 5.841/2010 - QUANTITATIVOS, FORMAS DE PROVIMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)

Cargo	Especialidade	Quantitativo	Formas de provimento	Requisitos mínimos para provimento no cargo / especialidade
PEB II Professor de Educação Básica II	Professor de Educação Física com especialidade em Lazer e Recreação	10	Concurso Público	Curso superior especifico, devidamente reconhecido pelo MEC.
PEB II Professor de Educação Básica II	Professor da Sala de Recursos Multifuncionais	16	Concurso Público	Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Educação Especial, e Especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), ou curso de Formação Continuada em Atendimento Educacional Especializado (AEE) (Carga horária mínima 360)
PEB II Professor de Educação Básica II	PEB II Professor de Educação Básica II	Professor de Libras	2	Concurso Público	Graduação em Letras, Pedagogia ou Letras LIBRAS, e Pós-graduação em LIBRAS (carga horária mínima de 360h) ou avaliação de Proficiência (PROLIBRAS ou CAS), ou Curso de formação Continuada em LIBRAS reconhecido pelo MEC (carga horária mínima de 180 h)
PEB III Professor de Educação Básica III		-	900	Progressão por titulação	Habilitação em nível pós-graduação lato sensu, na área da educação