Lei Complementar 206/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Fica criada a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde AMAE/RIO VERDE, entidade integrante da administração pública municipal indireta, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia e de autonomia técnica, administrativa e financeira, com a finalidade de dar cumprimento às políticas públicas e desenvolver ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos do Município de Rio Verde e municípios conveniados, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados, mediante autorização legislativa específica, ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal, visando a eficiência, continuidade, universalização da cobertura, equidade do acesso e a modicidade das tarifas desses serviços públicos, com vistas à elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.

Art. 4º Compete à AMAE/RIO VERDE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, atuando com independência e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cabendo lhe especialmente:

I - promover a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, observando os dispositivos legais, contratuais e conveniais existentes, exercendo o correspondente poder de polícia em relação à prestação dos serviços regulados, impondo sanções e medidas corretivas, quando for o caso;

II - planejar e implementar, em sua esfera de atuação, a política municipal de prestação de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos;

III - representar os Municípios nos organismos nacionais e estaduais de planejamento, regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
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XXVIII - representar os Municípios na formação de consórcios regionais e outras formas de mútua colaboração que se façam necessárias para as atividades a serem desenvolvidas visando a regulação dos serviços compartilhados;
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Art. 6º O exercício das funções de regulação e controle da prestação dos serviços de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos far-se-á segundo os dispositivos desta Lei e dos seus regulamentos, das demais normas legais pertinentes, bem como dos instrumentos de delegação, contratos de concessão e outorga dos serviços regulados.

Art. 21. O Conselho Municipal de Saneamento Básico é o órgão de participação institucionalizada da sociedade civil no processo de regulação dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos do Município de Rio Verde e municípios conveniados.

Parágrafo único. Cada município conveniado ficará responsável pela formação de seu próprio Conselho. "

Art. 22. ................................................................................................
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II - acompanhar e opinar sobre a elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básico dos Municípios, bem como sobre as respectivas propostas de alteração e revisão ao referido plano;

V - apresentar propostas de projetos de lei relacionadas à operação e prestação dos serviços regulados ao Poder Executivo Municipal, sempre acompanhadas de exposição de motivos;
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Art. 24. Para fazer frente às despesas de operação da Agência, fica definido que o(s) operador(es), contratado(s), concessionário(s) ou permissionário(s) dos serviços de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos fará(ão) o repasse mensal de taxa de fiscalização que será definida em legislação específica, a título de remuneração pela atividade regulatória dos serviços.
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Art. 25. ................................................................................................
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I - dotações do orçamento geral dos Municípios, créditos especiais e repasses que lhe forem conferidos;

IX - taxas de regulação e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos e de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos;
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Art. 26. O Presidente da AMAE/RIO VERDE apresentará, anualmente, aos Conselhos Municipais de Saneamento Básico, seu plano de trabalho e previsão orçamentária, com demonstração relativa à manutenção do equilíbrio econômico financeiro das respectivas atividades.

Art. 30. A AMAE/RIO VERDE regulará, por meio de resoluções, o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade de preços e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços regulados. "

Art. 31. ................................................................................................
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Parágrafo único. Os planos detalharão os cronogramas de execução e as fontes de financiamento para o cumprimento das obrigações de universalização, continuidade e qualidade dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.

Art. 37. As atividades relativas à prestação de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos serão fiscalizadas pela AMAE/RIO VERDE, que exercerá seu poder de polícia, sempre que necessário.

Parágrafo único. A responsabilidade da pessoa jurídica prestadora dos serviços regulados não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 38. O servidor da AMAE/RIO VERDE que tiver conhecimento de infração cometida por empresa operadora, concessionária, permissionária, autorizada ou contratada para a prestação dos serviços regulados é obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, circunstanciadamente, sob pena de corresponsabilidade.

Art. 44. Qualquer pessoa, constatando infração às normas dos regulamentos ou instrumentos de prestação dos serviços regulados poderá dirigir representação à AMAE/RIO VERDE para fins do exercício do poder de polícia.

Art. 52. A AMAE/RIO VERDE fica responsável pela fiscalização do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em vigor, assumindo todas as prerrogativas de regulação previstas nesta Lei. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.