Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:

Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.

Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais/no valor de R$ 2.103.840.00 (Dois milhões, cento e três mil, oitocentos e quarenta reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.103.840,00 (Dois milhões, cento e três mil, oitocentos e quarenta reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021, lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.