Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 03 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 6038 - PROGRAMA SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2160 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. |
Função | Sub-Função |
Programa |
Projeto/Atividade | Fonte |
Elemento | Valor R$ |
| 03 | 03 | 06 | 181 |
6038 | 2.160 | 100 | 339039 | 400.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 08 | 04 | 122 | 6000 | 2.088 | 100 | 339047 | 400.000,00 |
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021,lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.