Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 50 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 6009 - PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO: NOVA - TERMO DE COMPROMISSO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/DNIT
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 1 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 2 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 3 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 4 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 50 | 15 | 451 | 6009 | NOVO | 200 | 339030 | 40.000,00 |
| 03 | 50 | 15 | 451 | 6009 | NOVO | 200 | 339039 | 10.000,00 |
| 03 | 50 | 15 | 451 | 6009 | NOVO | 200 | 449051 | 2.150.000,00 |
| 03 | 50 | 15 | 451 | 6009 | NOVO | 200 | 449052 | 50.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais) será feita através de superávit financeiro.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021, lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.