Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 16.33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - MANUTENÇÃO DOS LEITOS ESTADUAIS HCAMP E UTI (COVID-19)
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | ETAPAS | 1 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 2 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 3 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor de R$ 8.360.000,00 (Oito milhões trezentos e sessenta mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 125 | 319034 | 3.590.000,00 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 125 | 339030 | 4.620.000,00 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 125 | 339039 | 150.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 8.360.000,00 (Oito milhões trezentos e sessenta mil reais) será feita através de excesso de arrecadação.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021, lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.