Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: NOVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO
FUNDIÁRIA - SMHRF
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6040 - PROGRAMA HABITAÇÃO CIDADÃO
AÇÃO: NOVA - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | ETAPAS | 1 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | ETAPAS | 2 |
| DIÁRIAS | ETAPAS | 3 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 4 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | ETAPAS | 5 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 6 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ETAPAS | 7 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 8 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 319011 | 450.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 319094 | 20.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 319014 | 5.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 339030 | 40.000.00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 339036 | 5.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 339039 | 100.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 339093 | 5.000,00 |
| 03 | NOVA | 16 | 122 | 6040 | NOVO | 100 | 449052 | 15.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) será feita através da utilização dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: NOVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO
FUNDIÁRIA - SMHRF
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 6040 - PROGRAMA HABITAÇÃO CIDADÃO
AÇÃO: NOVA - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | ETAPAS | 9 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 6º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | NOVA | 16 | 482 | 6040 | NOVO | 100 | 339048 | 2.736.000,00 |
Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.736.000,00 (dois milhões. setecentos e trinta e seis mil reais) será feita através de serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: NOVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO
FUNDIÁRIA - SMHRF
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 6040 - PROGRAMA HABITAÇÃO CIDADÃO
AÇÃO: NOVA - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 10 |
Art. 8º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 9º Ficam, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.824.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte quatro mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Projeto/Atividade | Programa | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | NOVA | 16 | 482 | 6040 | NOVO | 100 | 449051 | 1.824.000,00 |
Art. 10. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.824.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte quatro mil reais) será feita através de serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021, lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.