Art. 1º Fica concedida a remissão e isenção, no exercício de 2021, aos prestadores de serviço do Transporte Escolar do município de Rio Verde, do pagamento das taxas previstas na Tabela XI, item V, (TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT) do Código Tributário Municipal (lei complementar n. 5.727/2009), conforme tabela abaixo:

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS

ITEM TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO

V - COBRADA PELA SMT;

1. QUANTO AO CADASTRO, REVALIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO E BAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGOS E EQUIPAMENTOS.

1.16 Relicenciamento de Veículos e de Equipamentos.

02. QUANTO A VISTORIA DE VEÍCULO E REBOQUES;

02.04 micro-ônibus;

02.05 ônibus;

03. QUANTO AO CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO, CONDUTOR, COBRADOR E CAÇAMBAS;

03.09 Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral;

03.11 RELICENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS;

03.11. a - Táxi; Transporte Coletivo/Aluguel; Transporte Escolar; Coleta de Entulho.

Art. 2º A remissão e a isenção concedidas por esta lei não afasta a necessidade de se proceder a vistoria dos veículos, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.