Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 6012 - PROGRAMA TODOS POR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
AÇÃO: NOVA - CENTRO EDUCACIONAL ÊXODO
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.346.146,40 (Um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função |
Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 02 | 12 | 365 | 6012 | NOVO | 100 | 335043 | 1.346.146,40 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.346.146,40 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 02 | 12 | 361 | 6012 | 2.083 | 100 | 319011 | 1.346.146,40 |
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2021, lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentária anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.