Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 01- GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: NOVA - SINDICATO RURAL DE RIO VERDE
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| AUXÍLIOS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.095, de 31 de agosto de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Programa | Função | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 01 | 04 | 122 | 6000 | NOVO | 200 | 339042 | 400.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será feita através de superávit financeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.112, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791/17 Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 7.095/20 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021, Lei nº 7.112/20, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.