Lei Complementar 185/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar n. 6.148, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobe Loteamentos Fechados e Conjuntos Residenciais Fechados no município de Rio Verde, passando seu artigo 13 a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 13. O conjunto residencial fechado somente pode ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou inferior a 150.000m² (cento e cinquenta mil quadrados), devendo ainda atender as seguintes disposições:

I - o número máximo de unidades unifamiliar permitido com até dois pavimentos é o resultado da divisão da área total do terreno, excluída a área da via particular de circulação de veículos, por 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); unidades coletivas deverão observar as disposições da Lei Complementar n. 5.478/2008, Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III - os projetos das vias de circulação do conjunto residencial fechado deverão obedecer às dimensões mínimas estabelecidas na tabela abaixo e ainda o disposto nas alíneas subsequentes:

Extensão	Largura total(metros)	Passeio esq. (metros)	Pista (metros)	Passeio dir. (metros)
50 m a 800 m	12,00	2,00	8,00	2,00
> 800 m	15,00	2,50	10,00	2,50

" a) as vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestre, deverão ter largura mínima de 5 m (cinco metros);

b) as ruas sem saída não poderão ultrapassar 100,00m (cem metros) de comprimento, devendo, obrigatoriamente, ter no seu final, bolsão de retorno com diâmetro mínimo inscrito de 12,00m (doze metros);

c) a rampa máxima da pista de rolamento será 10% (dez por cento) e, a critério do Município, a declividade poderá ser aumentada, conforme estudos realizados através do órgão competente; "(NR)

d) todas as vias públicas constantes do loteamento fechado, antes de serem objeto da concessão especial de uso a favor de seus moradores, deverão ser construídas pelo empreendedor, recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento) e de água tratada, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no Município ou quem venha lhe substituir; de coleta de esgotos com lançamento até a estação de tratamento (ETE) prevista em laudo técnico; pavimentação asfáltica; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo; "(NR)

e) nas vias pavimentadas, a sinalização vertical e horizontal será executada às expensas dos respectivos empreendedores do parcelamento do solo, a partir de projeto previamente aprovado pela Superintendência Municipal de Trânsito; "(NR)

f) nos conjuntos residenciais fechados, as vias internas e as áreas de uso comum serão incorporadas ao domínio público, recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor de seus moradores, salvo nas áreas institucionais e 50% (cinquenta por cento) das áreas verdes; "(NR)

g) os conjuntos residenciais fechados deverão contar com vias públicas circundantes em todo seu perímetro, cuja classificação será definida pelo órgão de planejamento.

X - a área verde corresponderá a 10% do empreendimento, sendo 50% dentro e 50% fora, este distribuído linearmente ao muro de fechamento, mediante a aprovação do órgão municipal competente; "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação