Art. 1º Esta Lei altera o § 3º do art. 2º e o art. 4º da Lei n. 7.015, de 31 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.