Art. 1º Fica concedida a remissão e isenção, no exercício de 2020, aos prestadores de serviço do Transporte Escolar do município de Rio Verde, do pagamento das taxas previstas na Tabela XI, inciso V, (TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT) do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 5.727/2009), conforme tabela abaixo:
| TABELA XI | ||||||
| TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS | ||||||
| ITEM TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO | ||||||
| V - | COBRADA PELA SMT; | |||||
| 1. | QUANTO AO CADASTRO, REVALIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO E BAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGOS E EQUIPAMENTOS. | |||||
| 1.16 | Relicenciamento de Veículos e de Equipamentos. | |||||
| 2. | QUANTO A VISTORIA DE VEÍCULO E REBOQUES; | |||||
| 2.4. | micro-ônibus; | |||||
| 2.5. | ônibus; | |||||
| 3. | QUANTO AO CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO, CONDUTOR, COBRADOR E CAÇAMBAS; | |||||
| 3.9 | Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral. | |||||
| 3.11 | RELICENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS; | |||||
| 3.11 a- | Táxi; Transporte Coletivo/Aluguel; Transporte Escolar; Coleta de Entulho; | |||||
Art. 2º A remissão e isenção concedidas por esta lei não afastam a necessidade de se proceder a vistoria dos veículos, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.