Lei Complementar 5.769/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 3.633, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................
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I - ..................................................
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II - o proprietário cederá à Prefeitura Municipal, sem ônus para esta, uma porcentagem de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que correspondem às áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como à espaços livres de uso público, salvo loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida a critério do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE-RV;

III - ..................................................
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IV - ..................................................
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V - ..................................................
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VI - ..................................................
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VII - ..................................................
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VIII - ..................................................
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IX - ..................................................
..................................................(NR)

X - ..................................................
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XI - ..................................................
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XII - O Município de Rio Verde, através de resolução própria do Sistema Municipal de Planejamento, poderá aprovar novos loteamentos, considerados especiais, cujos lotes possuam área maior que 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e menor que 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e quadras com comprimento máximo de 250 m (duzentos e cinquenta metros), desde que atendidos os demais parâmetros desta lei e, mediante a concessão de outorga onerosa do direito de parcelar, com a prestação de contrapartida a ser oferecida em lotes, cujo produto de alienação pode ser utilizado em outras áreas do Município, com o objetivo de promover a:

a) regularização fundiária;

b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

c) constituição de reserva fundiária;

d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

g) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

XIII - ..................................................
..................................................(NR)

§ 1º ..................................................
..................................................(NR)

§ 2º ..................................................
..................................................(NR)

§ 3º ..................................................
..................................................(NR)

§ 4º A outorga onerosa do direito de parcelar será concedida mediante o pagamento, pelo loteador, de contrapartida financeira, correspondente em reserva fundiária (lotes), de acordo com o resultado da aplicação da seguinte formula:

NL (1) NL (2): 2 = contrapartida a ser depositada em espécie, a titulo de caução, junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, enquanto não ocorrer a transferência do domínio dos lotes dados em pagamento da outorga onerosa do direito de parcelar:

NL - (1) Número de lotes estimados na metragem proposta, abaixo de 360,00 m² (trezentos e sessenta metro s quadrados), porém, com metragem mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

NL - (2) Número de lotes possíveis na metragem de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

§ 5º Os recursos auferidos com a contrapartida a que se refere o § 4º deste artigo serão administrados pelo Munícipio, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com prévia aprovação de seu Conselho Gestor. "

Art. 2º Fica também alterado o art. 27, § 1º da Lei Complementar n. 3.633/98, de 03 de março de 1998, que passa a apresentar a seguinte redação:

"Art. 27. ..................................................
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§ 1º A aprovação de loteamento e/ou desmembramento será feita mediante decreto do Prefeito Municipal, baseado no relatório da comissão especifica a que se refere o caput deste artigo e o parecer do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE - RV.

§ 2º ..................................................
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§ 3º ..................................................
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§ 4º ..................................................
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Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto editado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.