Lei Complementar 5.819/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei n. 3.633/98, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, passando o seu art. 6º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º..................................................
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I -.................................................
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II - O proprietário cederá à Prefeitura Municipal, sem ônus para esta, uma percentagem de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que correspondem às áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como à espaços livres de uso público, salvo loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida a critério do Sistema Municipal de Planejamento;

III - .....................................................
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IV - .....................................................
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V - .....................................................
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VI - .....................................................
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VII - .....................................................
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VIII - .....................................................
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IX - ..................................................
..................................................(NR)

X - .....................................................
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XI - .....................................................
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XII - O Município de Rio Verde, através de resolução própria do Sistema Municipal de Planejamento, poderá aprovar novos loteamentos, considerados especiais, cujos lotes possuam área maior que 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e menor que 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e quadras com comprimento máximo de 250 m (duzentos e cinquenta metros), desde que atendidos os demais parâmetros desta lei e, mediante a concessão de outorga onerosa do direito de parcelar, com a prestação de contrapartida a ser oferecida em lotes, na forma expressa no § 4º deste artigo. "(NR)

XIII - ....................................................
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§ 1º...................................................
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§ 2º....................................................
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§ 3º...................................................
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§ 4º A outorga onerosa do direito de parcelar será concedida mediante o pagamento, pelo loteador, de contrapartida financeira), de acordo com o resultado da aplicação da seguinte fórmula:

NL (1) - NL (2) : 2 = contrapartida a ser recolhida aos cofres do Município.

NL (1) = Número de lotes estimados na metragem proposta, abaixo de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), porém, com metragem mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

NL (2) = Número de lotes possíveis na metragem de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados. "

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.