Lei 7.084/2020 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.084, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Lei nº 7.013, de 31 de outubro de 2019.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os §§ 1º e 7º do art. 11 da Lei 7.013, de 31 de outubro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ..................................................
.................................................

§ 1º ..................................................
..................................................

a) 90% (noventa por cento) de redução para pagamento à vista (parcela única);

b) 84% (oitenta e quatro por cento) de redução para pagamento do saldo em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

c) 78% (setenta e oito por cento) de redução para pagamento do saldo em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

d) 72% (setenta e dois por cento) de redução para pagamento do saldo em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
..................................................

§ 7º ..................................................
..................................................

b) requerer pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da outorga para receber a escritura de doação livre de ônus ou, caso já tenha sido lavrada a escritura, para obter o direito à baixa das cláusulas de inalienabilidade e reversibilidade;
..................................................

d) caso não tenha sido lavrada a escritura de doação, ceder a terceiro, com a anuência do Município, os direitos de que é titular na qualidade de donatário, desde que o terceiro preencha todos os requisitos necessários para ocupar um terreno no setor e a empresa donatária apresente as certidões negativas junto às Fazenda Públicas Federal, Estadual e Municipal, certidão negativa de ações cíveis e de débitos trabalhistas, e mediante pagamento da outorga do seguinte modo:

1. pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da outorga à vista para a lavratura da escritura de doação diretamente ao terceiro, livre das cláusulas de inalienabilidade da reversibilidade.

2. pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor da outorga em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, reajustáveis na forma do § 2º deste artigo, aplicando-se ao parcelamento os demais regramentos previstos neste artigo.
..................................................

§ 11. Para os fins do disposto no Inciso III deste artigo entende-se por empreendimento Inativo aquele que não está em regular funcionamento, ainda que mantenha ativa a sua inscrição junto às Fazendas Públicas, "

Art. 2º Revoga-se a alínea "e" do § 7º, do art. 11 da Lei n. 7.013, de 31 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde-GO, aos 03 de junho de 2020. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7084-2020