Art. 1º Altera o caput do art. 8º da Lei n. 5.304/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando o início da vigência prorrogado ao primeiro dia do mês subsequente caso a noventena não se encerre no último dia do mês.