Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município deste exercício, no valor de R$ 3.179.750,00 (três milhões cento e setenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: | 03 - Poder Executivo Unidade |
| Unidade: | 0314 - Secretaria de Desporto e Lazer Função |
| Função: | 27 - Desporto e Lazer |
| Sub - função: | 813 - Lazer |
| Programa: | 5012 - Programa Excelência Esportiva |
| Atividade: | 2659 - Desenvolver atenção ao jovem - Juventude |
| Elemento: | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 80 - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais |
| Valor: | R$ 2.861.775,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais) |
| Fonte de Recurso: | 00 - Recursos Ordinários |
| Elemento: | 33.90.14 - Diárias Civil |
| Valor: | R$ 10.986,02 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) |
| Elemento: | 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção |
| Valor: | R$ 6.366,56 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) |
Art. 2º Para suprir a dotação orçamentária a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.861.775,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais) através do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, conforme processo n. 46069.003333/2009-43 e o restante, no valor de R$ 17.352,58 (dezessete mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) será proveniente da redução das seguintes dotações orçamentárias:
27.122.5000.2658 - 33.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 20100308 Valor: R$ 6.015,00 (seis mil e quinze reais).
27.813.5050.2660 - 33.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 20100373 Valor: R$ 1.337,58 (mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
27.813.5050.2660 - 44.90.52 (00) - Equipamento e Material Permanente - Ficha 20100374 Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na Lei n. 5.726/2009, que aprova o Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2010 - 2013: na Lei n. 5.590/2009, de 26.05.2009, que adota as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e Lei n. 5.742/2009, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, bem como outras estruturas da Administração Municipal, visando o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.