Art. 1º Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos, superintendências e autarquias, para o exercício de 2010, no valor consolidado de R$ 374.716.278,47 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 374.716.278,47 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Parágrafo único. incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita por gestão.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 374.716.278,47 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), assim desdobrados por Gestão:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo, FEMBOM, FESURV, FUNDACAO ALTAIR COELHO DE LIMA, FUNDEB, IPARV PREVIDENCIA, PROCON, IPARV ASSISTENCIA, SMT, SUPARQUE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL, FMAM, FMC, e SUPERTURISMO, em importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observado o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo único. O percentual a que se refere o art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2010.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.