Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
| ÓRGÃO: | 03 - Poder Executivo |
| UNIDADE: | 0302 - Secretaria de Planejamento e Administração |
| PROGRAMA: | 5010 - Programa Planejamento |
| AÇÃO: | 1029 - Ampliar e Const. Próprios Públicos |
| Metas | Unidade de Medida | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 | 01 | - | - |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.590/09, de 26 de maio de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para 2010.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0302 | 04 | 122 | 5010 | 1029 | 00 | 449051 | 60.000.00 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), será reduzida na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0302 | 04 | 122 | 5010 | 2627 | 00 | 339039 | 20100070 | 52.484.23 |
| 03 | 0302 | 04 | 122 | 5010 | 1333 | 00 | 449052 | 20100058 | 7.515,77 |
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| TOTAL | 60.000,00 | |||||||
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei n. 5.742/09, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, Lei n. 5.590/09, de 26 de maio de 2009 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2010, n. 5.742/09, de 28 de dezembro de 2009, Lei Orçamentária Anual – LOA de 2010.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.