Art. 1º Esta Lei altera a Lei 6.279/2013 no âmbito do Gabinete do Prefeito, no órgão Agenda Executiva, tão somente no que diz respeito à denominação do órgão Coordenadoria da Agenda Executiva, com complemento cargo de Coordenador, símbolo DAS 6, para Diretoria da Agenda Executiva, complemento Cargo de Diretor e simbologia DAS5, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º No âmbito do órgão Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo fica a unidade Diretoria de Cultura com a denominação alterada para Gestão de Cultura, passando o cargo a ser denominado de Gestor, e sendo o símbolo alterado para DAS-3, constante do Anexo Único.
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do Poder Executivo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei, o qual passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 6.279/2013.
Art. 4º Fica o quantitativo da função comissionada FC-XI, prevista no Anexo V da Lei Complementar nº 6.279/2013, acrescido de mais 10 (dez) unidades.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO | ||||
Denominação da Unidade | Classificação | Denominação do Cargo | Quantidade | Símbolo | |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO | |||||
A) GABINETE DO PREFEITO | Básica | Prefeito | 1 | - | |
Chefia de Gabinete do Prefeito | Básica | Chefe de Gabinete do Prefeito | 1 | DAS-1 | |
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
a) Coordenadoria do Cerimonial | Complementar | Coordenador | 1 | DAS-5 | |
b) Coordenadoria de Eventos | Complementar | Coordenador | 1 | DAS-6 | |
c) Coordenadoria da Ouvidoria Geral | Complementar | Coordenador | 1 | DAS-6 | |
d) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 2 | DAI-4 | |
g) Diretoria de Agenda Executiva | Compl. | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Gerência de Leis e Projetos | |||||
b) Gerência de Decretos e Portarias | |||||
c) Gerência de Registro e Publicidade de atos administrativos | |||||
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
Assessoria de Comunicação | Básica | Assessor de Comunicação | 1 | DAS-5 | |
Secretaria Extraordinária | Básica | Secretário | 3 | DAS-1 | |
Assessoria Especial do Prefeito | Complementar | Assessor Especial do Prefeito | 3 | DAS-3 | |
Gabinete do Vice-Prefeito | Básica | Vice-Prefeito | 1 | - | |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Gabinete do Sub Prefeito de Riverlândia | Básica | Sub Prefeito | 1 | DAS-4 | |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Programas e Ações | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Planejamento de Desenvolvimento Regional | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Riverlândia | |||||
a) Assessor Especial I | Complementar | Assessor Especial | 10 | AE-1 | |
b) Assessor Especial II | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-2 | |
c) Assessor Especial III | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-3 | |
Gabinete do Sub Prefeito de Lagoa do Bauzinho | Básica | Sub Prefeito | 1 | DAS-4 | |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Programas e Ações | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Planejamento de Desenvolvimento Regional | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Lagoa do Bauzinho | |||||
a) Assessor Especial I | Complementar | Assessor Especial | 14 | AE-1 | |
b) Assessor Especial II | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-2 | |
c) Assessor Especial III | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-3 | |
Gabinete do Sub Prefeito de Ouroana | Básica | Sub Prefeito | 1 | DAS-4 | |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Programas e Ações | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Planejamento de Desenvolvimento Regional | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Ouroana | |||||
a) Assessor Especial I | Complementar | Assessor Especial | 12 | AE-1 | |
b) Assessor Especial II | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-2 | |
c) Assessor Especial III | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-3 |
I) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES | |||||
Gabinete do secretário | Básica | Secretário Municipal de Administração | 1 | DAS-1 | |
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
b) Assessoria de Planejamento e Projetos | Complementar | Assessor | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Apoio Administrativo | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Gestão de Cultura | Básica | Gestor | 1 | DAS-3 | |
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
a) Gerência de Ação Cultural | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Patrrnóno Artístjco e Cuttural | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Biblioteca, Documentação e Tecnologia | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
d) Gerência de Patrimônio Histórico e Museu | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Diretoria de Esporte e Lazer | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Gerência de Atividades Esportivas | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Eventos Esportivos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Infra Estrutura Esportiva | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Diretoria de Turismo | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Supervisão Administrativa A | Complementar | Supervisor | 2 | DAA-2 | |
b) Supervisão Administrativa B | Complementar | Supervisor | 2 | DAA-1 | |
c) Supervisão Administrativa C | Complementar | Supervisor | 2 | DAI-3 | |
Estrutura Descentralizada de Administração | |||||
a) Assessoria Especial I | Complementar | Assessor Especial | 10 | AE-1 | |
b) Assessoria Especial II | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-2 | |
c) Assessoria Especial III | Complementar | Assessor Especial | 10 | AE-3 | |
d) Assessoria Técnica I | Complementar | Assessor Técnico | 5 | AT-1 | |
e) Assessoria Técnica II | Complementar | Assessor Técnico | 2 | AT-2 |
J) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL | |||||
Gabinete do secretário | Básica | Secretário Municipal de Administração | 1 | DAS-1 | |
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
a) Secretaria Executiva | Complementar | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Planejamento e Projetos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Apoio Administrativo | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Diretoria de Desenvolvimento Econômico | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Gerência de Apoio à Microempresa | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Atração de Investimentos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Infraestrutura Econômica | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Diretoria do Trabalho | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Gerência de Qualificação Profissional | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência do Sistema Nacional de Emprego - SINE | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Diretoria de Gestão, Controle e Qualidade Ambiental | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
a) Gerência de Educação Ambiental | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
b) Gerência de Ação Ambiental | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
c) Gerência de Licenciamento Ambiental. Parcelamento e Atividades de Impa | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
d) Gerência de Fiscalização Ambiental, Poluição Visual e Sonora | Complementar | Gerente | 1 | DAI-4 | |
Estrutura Descentralizada de Administração | |||||
a) Supervisão Administrativa A | Complementar | Supervisor | 1 | DAA-2 | |
b) Supervisão Administrativa B | Complementar | Supervisor | 1 | DAA-1 | |
c) Supervisão Administrativa C | Complementar | Supervisor | 1 | DAI-3 | |
d) Supervisão Administrativa D | Complementar | Supervisor | 1 | DAI-2 | |
Estrutura de Cargos de Assessoramento | |||||
...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... | ...................... |
a) Assessoria Especial I | Complementar | Assessor Especial | 6 | AE-1 | |
b) Assessoria Especial II | Complementar | Assessor Especial | 1 | AE-2 | |
c) Assessoria Especial III | Complementar | Assessor Especial | 6 | AE-3 | |
d) Assessoria Técnica I | Complementar | Assessor Técnico | 2 | AT-1 | |
e) Assessoria Técnica II | Complementar | Assessor Técnico | 4 | AT-2 | |
g) Assessoria Técnica IV | Compl. | Assessor Técnico | 2 | AT-4 |