Lei 6.640/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei nº 5.304, de 06 de junho de 2007, passará a vigorar acrescida das seguintes alterações:

" Art. 6º Para efeito deste PLANO DE FINANCIAMENTO, os segurados do IPARV, estabelecidos pelos arts. 5º a 8º da Lei nº 4.691/03 serão subdivididos em 2 (dois) grupos:

I - Grupo I (Plano Financeiro): os atuais aposentados e pensionistas, assim como os servidores ativos que foram admitidos até 03 de fevereiro de 2009;

II - Grupo II (Plano Previdenciário): servidores ativos que foram admitidos a partir de 03 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Os dependentes dos segurados, quando da implantação de benefício previdenciário, permanecerão no mesmo grupo a que o segurado pertencia. "(NR)

" Art. 7º Os benefícios de aposentadoria, pensão por morte, assim como os benefícios temporários de auxílio-doença e auxílio reclusão, salário-maternidade e salário-família, serão suportados com recursos do Grupo a que o segurado esteja enquadrado, conforme segregação do artigo anterior, e pagos aos segurados por meio do IPARV que administrará os grupos. "(NR)

" Art. 8º A alíquota de contribuição funcional mensal será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados, sendo destinada aos Grupos 1 e 2 na forma da segregação prevista no art./6° desta lei. "(NR)

" Art. 9º A alíquota de contribuição patronal, de responsabilidade do Município, suas autarquias e fundações, e Câmara Municipal, será de 17,49% (dezessete vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados, sendo destinada aos Grupos 1 e 2 na forma da segregação prevista no art. 6º desta lei.

§ 1º A nova composição dos grupos definida no art. 6º desta Lei e o aumento da contribuição patronal, com fundamento no Cenário 2 da Avaliação Atuarial de 2016, que tomou por base o saldo financeiro do IPARV, reequilibra a previdência municipal tornando o Fundo Previdenciário superavitário e dilui eventual débito de aportes até a presente data.

§ 2º A alíquota prevista no caput já inclui a taxa de administração do IPARV de 2% (dois por cento), podendo ser constituída reserva com as sobras do exercício, conforme autoriza o inciso III do artigo 15, da Portaria nº 402/2008 do Ministério da Previdência Social - MPS. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, prorrogando-se o início de vigência para o primeiro dia do mês subsequente caso o final do prazo não coincida com o primeiro dia do mês.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.