Lei 6.646/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 6.389/14, de 07 de março de 2014, inserindo - lhe o Anexo Único, onde se encontram descritos atribuições, requisitos para provimento, regime jurídico e carga horária dos cargos mencionados em seu art. 1º.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

" ANEXO ÚNICO

I - Título do Cargo: Assessor Especial I

Lotação: No quadro de servidores administrativos da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Descrição do cargo, requisitos para preenchimento e as atribuições:
As atividades e atribuições predominantes do cargo de Assessor Especial
I, são comuns a todas as áreas administrativas da UniRV, sobretudo, as
que deverão ser preenchidas, preferencialmente, por pessoas com nível de
escolaridade fundamental, pois, são de assessoramento de apoio de baixa
complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades básicas, com
tarefas repetitivas e de simples execução.

II - Título do Cargo: Assessor Especial II

Lotação:No quadro de servidores administrativos da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Descrição do cargo, requisitos para preenchimento e atribuições:
As atividades e atribuições predominantes do cargo de Assessor Especial
II, são comuns a todas as áreas administrativas da UniRV, sobretudo, as
que deverão ser preenchidas, preferencialmente, por pessoas com nível de
escolaridade fundamental, pois, são de assessoramento de apoio de baixa
complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades básicas, com
tarefas rotineiras que envolvem conhecimento dos procedimentos
administrativos.

III - Título do Cargo: Assessor Especial III

Lotação: No quadro de servidores administrativos da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Descrição do cargo, requisitos para preenchimento e atribuições:
As atividades e atribuições predominantes do cargo de Assessor Especial
III, são comuns a todas as áreas administrativas da UniRV, sobretudo, as
que deverão ser preenchidas, preferencialmente, por pessoas com nível
de escolaridade fundamental, pois, são de assessoramento de apoio de
baixa complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades básicas,
com tarefas que envolvem conhecimento das normas, padrões e
procedimentos administrativos.

IV - Título do Cargo: Assessor Especial IV

Lotação: No quadro de servidores administrativos da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Descrição do cargo, requisitos para preenchimento e atribuições:
As atividades e atribuições predominantes do cargo de Assessor Especial
IV, são comuns a todas as áreas administrativas da UniRV, sobretudo, as
que deverão ser preenchidas, preferencialmente, por pessoas com nível de
escolaridade média, pois, são de assessoramento de apoio de média
complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas, que
demandam conhecimento das normas, padrões e procedimentos
administrativos.

V - Título do Cargo: Assessor Especial V

Lotação: No quadro de servidores administrativos da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Descrição do cargo, requisitos para preenchimento e atribuições:
As atividades e atribuições predominantes do cargo de Assessor Especial
V, são comuns a todas as áreas administrativas da UniRV, sobretudo, as
que deverão ser preenchidas, preferencialmente, por pessoas com nível de
escolaridade superior, pois, são de assessoramento de apoio de alta
complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades
técnicas-especializadas e consultoria na prestação de serviços públicos.

Regime Jurídico: O regime jurídico para os cinco níveis de assessoria é o Estatuário.

Carga Horária: A carga horária para os cinco níveis de assessoria
é de 44 (quarenta e quatro horas semanais, correspondente a 08 (oito)
horas diárias. "(NR)