Lei Complementar 48/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera e insere dispositivos à Lei Complementar n. 3.633/98, de 03 de março de 1998 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo), que passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................
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XIII - Loteamento Vizinho: é aquele considerado ocupado em 60% (sessenta por cento) de suas unidades, quer seja pela posse direta ou indireta dos adquirentes, independentemente de efetiva edificação, em consonância com o parágrafo único, art. 148, da Lei Municipal Complementar n. 5.318, de 06 de setembro de 2007.

Art. 4º ..................................................
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Art. 4º-A Para que sejam aprovados novos loteamentos, a área a parcelar só poderá se distanciar em, no máximo, 2.000 m (dois mil metros) do perímetro do Loteamento Vizinho definido no art. 3º, inciso XIII, desta Lei, desde que estejam interligados por vias de acesso pavimentada. "(NR)

Art. 2º Altera o § 3º, do art. 6º, da Lei n. 3.633/98, passando a vigorar com a seguinte redação:

" § 3º As vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres, deverão ter largura mínima de 5% (cinco por cento) do cumprimento total e nunca inferior a 3,00 m (três metros). "

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 6.047/2011, de 1º de dezembro de 2011.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.