Art. 1º Esta Lei institui normas de parcelamento e de pagamento de créditos ambientais do Município de Rio Verde.

Art. 2º Os créditos oriundos das penalidades aplicadas pelo Órgão Ambiental Municipal no Âmbito Administrativo e ainda não inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.

§ 1º Na hipótese de parcelamento do débito, não será concedida a redução de 30% (trinta por cento) de que trata a Lei Federal nº 8.005, de 1990, e Decreto nº 6.514/2008 podendo nele ser incluído débito ainda não definitivamente constituído e do qual, no seu interesse exclusivo, renuncie o autuado aos atos e termos processuais subsequentes, inclusive prazo recursal, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 9.784, de 1999, caso em que se considera aperfeiçoado o respectivo auto de infração.

§ 2º O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido de parcelamento.

§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 4º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do § 3º.

Art. 3º A solicitação de parcelamento de débito será dirigida à Chefia do Órgão Ambiental Municipal, devendo ser protocolizada no local onde tramita o procedimento administrativo conforme a instância julgadora.

§ 1º O pedido de parcelamento será apreciado desde logo, devendo, em qualquer caso, ser instruído com a relação dos débitos objeto do requerimento e com os documentos da pessoa física ou jurídica e de seu(s) representante(s) e/ou procurador(es) com poderes para formalizar o termo de parcelamento e com o comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 2º Da decisão de deferimento do parcelamento, o autuado será intimado para, em 20 (vinte) dias, firmar o Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida, em modelo a ser disponibilizado pela Chefia do Órgão Ambiental Municipal.

§ 3º A formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.

§ 4º Caso o autuado não compareça para firmar o Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida, no prazo da intimação, será dado seguimento à cobrança do débito consolidado.

Art. 4º Incidirá sobre o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, os juros e correção monetária na forma do artigo 364 da Lei Municipal nº 5.090/2005 (Código Ambiental Municipal de Rio Verde), combinada com a Lei Complementar Municipal nº 5.727/2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no prosseguimento da cobrança.

Parágrafo único - Em se tratando de vários débitos do mesmo devedor e de mesma natureza, os valores poderão ser acumulados para celebração de um único Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida.

Art. 6º Será admitido um único reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento anterior já rescindido.

§ 1º A celebração do novo Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado, objeto do reparcelamento.

§ 2º Aplicam-se aos pedidos de reparcelamento as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.

Art. 7º A consolidação do saldo devedor de débitos parcelados, não pagos integralmente, para fins de inscrição em Dívida Ativa, deve ser a diferença obtida entre o valor original consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações.

Art. 8º Havendo condições tecnológicas para tanto, poderá a Chefia do Órgão Ambiental Municipal autorizar e disponibilizar via internet, o requerimento eletrônico, e possibilidade de remessa dos documentos em arquivos digitais, processando-se o parcelamento de forma eletrônica.

Art. 9º A recepção, processamento, controle, deferimento e administração dos pedidos de parcelamentos caberão ordinariamente ao Órgão Ambiental Municipal.

Art. 10. O pedido de parcelamento, uma vez deferido e enquanto adimplido, suspende a exigibilidade do correspondente débito e faz suspender eventual restrição junto ao órgão de Proteção ao Crédito relativa e exclusivamente aos débitos objeto do parcelamento.

Art. 11. O pedido de parcelamento ou reparcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável do débito, em qualquer fase do processo de cobrança administrativa, devendo essa circunstância constar do requerimento,

Art. 12. O pedido de parcelamento implica em anuência do solicitante quanto a eventual verificação da exatidão do montante apurado preliminarmente, por ocasião do processamento do parcelamento, bem como para a correção de eventual erro material havido em relação ao valor total, incluídos aí as eventuais multas, juros e correção monetária.

Art. 13. O setor competente deverá analisar o pedido de parcelamento ou reparcelamento, deferindo-o ou indeferindo-o em até 90 (noventa) dias da data do protocolo, devendo constar do termo de parcelamento a assinatura do responsável da área.

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação conclusiva da autoridade, e desde que as parcelas mensais do período estejam pagas no prazo regulamentar, dar-se-á o deferimento automático, uma vez estando o pedido de parcelamento instruído devidamente, na forma deste Projeto de Lei.

Art. 14. Concedido o parcelamento, e com a consolidação da dívida na data do requerimento, para fins de cálculo dos acréscimos legais, será o devedor comunicado por carta com Aviso de Recebimento (AR) convencional ou digital, no endereço declinado no pedido, constando da referida comunicação o valor do débito consolidado, o prazo do parcelamento e a dedução das parcelas pagas até então, bem como o número de parcelas restantes.

§ 1º As prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia de cada mês, mesma data em que deverão ser pagas as parcelas a vencer no prazo de deferimento.

§ 2º Se indeferido o parcelamento, será igualmente comunicado o devedor pelo setor de arrecadação.

Art. 15. Após a inscrição em dívida ativa, a competência para concessão, controle e administração do parcelamento cabe à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Rio Verde.