Art. 1º Esta Lei altera a Lei 6.246/2013, de 19 de abril de 2013, que institui diretrizes e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2014, passando o seu art. 77 a viger com a seguinte redação:
I - ..................................................
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II - ..................................................
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III - ..................................................
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.