Art. 1º Esta Lei altera a Lei 6.246/2013, de 19 de abril de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2014, inserindo o inciso V, no artigo 77, que passará a viger com a seguinte redação:

V - houver a necessidade de admissão de servidores aprovados em concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 2013.