Lei 6.783/2017 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 6.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Citado pela Lei nº 7.201 de 2021

Altera a lei nº 5.304/2007, e dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social de Rio Verde, gerido pelo IPARV, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A lei nº 5.304, de 06 de junho de 2007, passará a vigorar acrescida das seguintes alterações:

" Art. 2º (Revogado)

Art. 3º (Revogado)

Art. 4º Constituirão fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Verde, gerido pelo IPARV:

I - receitas de contribuições previdenciárias:

a) dos servidores ativos;

b) dos servidores inativos e pensionistas;

c) do Município;

d) de servidores cedidos, bem como do órgão cessionário;

e) de servidores licenciados por interesse particular.

II - valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

III - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

IV - recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas e juros moratórios, ou aportes financeiros;

V - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária e demais dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 5º (Revogado)

Art. 6º Fica instituído o plano de custeio único do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Verde, gerido pelo IPARV, nos termos desta Lei e demais normas vigentes.

Parágrafo único. Fica extinta a segregação de massas no âmbito do Município de Rio Verde.

Art. 7º (Revogado)

Art. 8º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

§ 1º A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá alíquota igual a dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 9º O percentual de contribuição previdenciária do Município de Rio Verde (parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações será de 17,49% (dezessete virgulas quarenta e nove por cento), inclusos o custo normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos.

Art. 10. O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial, passará a ser implementado de acordo com a Avaliação Atuarial, nos termos do plano único de custeio para o IPARV, devendo ser revisto anualmente.

Parágrafo único. As alterações necessárias do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos termos da Portaria Ministerial nº 403/2008 e alterações posteriores.

Art. 11. A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações dos servidores efetivos do Município, proventos e pensões e demais benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPARV;

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;

III - o IPARV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 13 dias de dezembro de 2017. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonseca Campos Procurador - Geral

Lista de anexos:

Lei n 6783-2017