Lei 6.775/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei altera a lei nº 5.767, de 30 de março de 2010, passando os seus artigos 1º e seguintes abaixo relacionados a apresentar a seguinte redação:

" Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, de caráter permanente e de forma gradativa, até alcançar a universalização de todos os domicílios e, consequentemente, de toda a sociedade, devendo a triagem do material coletado ser feita no município de Rio Verde.

Art. 2º O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos tem como uma de suas finalidades promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, domiciliados no município de Rio Verde, reconhecendo nesta atividade a geração de emprego e renda.

Art. 3º O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Urbana e Serviços Públicos e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de um Núcleo de Gestão Permanente, apto a promover campanhas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes ao Programa.

Parágrafo único. Entende-se por coleta seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a coleta e ou separação na origem de materiais integrantes dos resíduos sólidos que podem ser segregados, processados complementarmente e destinados à reciclagem ou reutilização.

Art. 4º São considerados materiais recicláveis, dentre outros:

V - materiais eletroeletrônicos;

VI - óleo vegetal;

Art. 5º No desenvolvimento das ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar contratos ou convênios com cooperativas ou associações, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, tendo por objeto a coleta, triagem, destinação final e comercialização de resíduos sólidos do Município.

§ 1º ..................................................
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§ 2º As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão contar com a assistência de profissional responsável, com formação superior na área ambiental.

§ 3º Será de responsabilidade das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, com apoio do Município, a educação continuada de seus integrantes e capacitação nos aspectos sociais e econômicos.

§ 4º Os membros das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão atender a obrigatoriedade de manter os filhos em idade escolar matriculados e frequentando regularmente unidade de ensino convencional, com a carteira de vacinação atualizada, sujeitando-se ainda à orientação de assistente social e psicólogo, se necessário.

§ 5º O serviço público de coleta seletiva deverá ser operado pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, ficando as mesmas obrigadas a orientar seus cooperados, associados e colaboradores, sob pena de rescisão do contrato ou convênio firmado com o Poder Público Municipal e sujeição às penalidades por infrações, na forma da lei, quanto à proibição de: "(NR)

I - ..................................................
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II - ..................................................
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Art. 6º Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos membros de cooperativas, associações conveniadas ou contratadas pelo Município ou colaboradores do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com a função desempenhada, conforme as exigências das normas técnicas de segurança do trabalho.

Art. 7º As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas para a execução do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos deverão agregar as coletas voluntárias e propiciar a inclusão de grupos de catadores informais, formados por munícipes reconhecidos pelo Poder Público como necessitados de ocupação e renda.

Art. 8º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a designação de áreas especiais para a implantação e manutenção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e galpões de triagem em número, localização e padrão adequados ao atendimento universalizado da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos do Município.

§ 1º ..................................................
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§ 2º ..................................................
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§ 3º ..................................................
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§ 4º ..................................................
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Art. 9º O Poder Público Municipal poderá fornecer os Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e os galpões de triagem necessários à implantação e manutenção do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, a título gratuito, ficando sob a responsabilidade dos conveniados ou contratados a conservação dos mesmos.

§ 1º O Poder Público Municipal poderá exigir das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas recipientes coletores de materiais recicláveis integrantes dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV's).

§ 2º O Município poderá receber doação de recipientes destinados ao recebimento de resíduos cuja coleta integra o programa tratado por esta lei, mediante o encargo de exploração de publicidade de empreendimento do doador, atendidas as normas públicas pertinentes.

§ 3º A fonte geradora de resíduos sólidos urbanos recicláveis que proceder a entrega de pelo menos 50% dos resíduos gerados à cooperativa ou associação instalada no Município terá como forma de incentivo o acréscimo de um ano de prazo na licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relativa a seu empreendimento.

§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá norma regulamentadora do beneficio a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão gratuita de veículo adequado às necessidades da coleta seletiva às cooperativas ou associações conveniadas ou contratadas para auxiliar no transporte do material reciclável coletado para o centro de triagem.

Parágrafo único. ..................................................
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Art. 14. ..................................................
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§ 1º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelas fontes geradoras para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, ou quando possível, retirados e encaminhados pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, por solicitação do gerador.

§ 2º ..................................................
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Art. 16. Fica criado o Núcleo de Gestão Permanente, em conformidade com o artigo 3º, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como objetivos básicos a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.

§ 1º O Núcleo de Gestão Permanente será composto por:

I - um profissional com formação superior na área ambiental;

II - um profissional com formação superior em Ciências Jurídicas;

III - um profissional com formação superior na área de contabilidade;

IV - um profissional com formação superior na área de administração de empresas;

V - um representante do Poder Legislativo.

Art. 17. ..................................................
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I - coordenar as ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, integrando-os com outras iniciativas municipais, notadamente relativas à coleta diferenciada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;

II - implementar o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais e Domésticos do município de Rio Verde, observando as diretrizes gerais, normas técnicas e estratégias de sustentabilidade socioambiental, prevista na política municipal de resíduos sólidos, e programas de resíduos gerados no Município;

III - dar apoio técnico ao Programa, propor diretrizes a serem executadas para efetivação e expansão da coleta seletiva;

IV - ..................................................
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V - exercer o controle e monitoramento de ações que serão estabelecidos pela Administração Pública das atividades do Programa, mesmo as praticadas por cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas;

VI - ..................................................
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a) ..................................................
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b) ..................................................
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c) incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do Município;

d) ..................................................
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VII - fiscalizar a utilização de recursos repassados às cooperativas ou associações o que não as isenta de prestação de contas ao setor competente do Município;

VIII - supervisionar a operação dos serviços do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;

IX - dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito da execução das ações do Programa.

Art. 18. No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.