Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.378/2013, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.
ÓRGÃO: 05 - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 0525 - FESURV
PROGRAMA: (CRIAR) PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO
AÇÃO: (CRIAR) - MANTER AS ATIVIDADES DO PRONATEC
| Metas | Unidade de Medida | 2015 |
| OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA ETAPAS | ETAPAS | 1 |
| OUTROS SERV. TERC. PES. FÍSICA | ETAPAS | 1 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.429/14 de 02 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2015.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 96.000,00 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | CRIAR | CRIAR | 123 | 339039 | 22.050,00 |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | CRIAR | CRIAR | 123 | 339036 | 66.211,20 |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | CRIAR | CRIAR | 123 | 339030 | 7.738,80 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 96.000,00 será POR EXCEDENTE.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.492/14 de 16 de dezembro de 2014.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.378/13, de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA de 2014/2017 Lei nº 6.429/2014 de 02 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2015, Lei nº 6.492, de 16 de dezembro de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2015.