Lei Complementar 03/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera o § 3º e inclui o § 8º, ambos no art. 6º da Lei Complementar n. 3.633, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................
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I - ..................................................
..................................................

II - ..................................................
..................................................(NR)

III - ..................................................
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IV - ...................................................
..................................................

V - ...................................................
..................................................

VI - ...................................................
..................................................

VII - ...................................................
.................................................

VIII - ..................................................
..................................................

IX - ..................................................
..................................................(NR);

X - ..................................................
..................................................(NR);

XI - ...................................................
..................................................

XII - ...................................................
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a) ..................................................
..................................................

b) ..................................................
..................................................

c) ..................................................
..................................................

d) ..................................................
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e) ..................................................
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f) ..................................................
..................................................

g) ..................................................
..................................................

h) ..................................................
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XIII - ..................................................
..................................................(NR)

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º ..................................................
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§ 3º Para efeito de aplicação do Parágrafo único do art. 148 da Lei Complementar n. 5.318/2007, os loteamentos vizinhos são considerados ocupados pela posse direta ou indireta dos adquirentes dos lotes, independentemente da efetiva edificação. "(NR)

§ 4º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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§ 6º ..................................................
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§ 7º ..................................................
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§ 8º Estarão dispensados do pagamento da outorga onerosa de que trata o § 4º deste artigo, os loteadores que destinarem até 25% (vinte e cinco por cento) do número total de lotes como imóveis que tenham por finalidade habitações de interesse social, com dimensão mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), respeitada a testada mínima de 10 m² (dez metros quadrados). "

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.