Lei Complementar 69/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar n. 3.633/98, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................
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I - ..................................................
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XII - ..................................................
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a) ..................................................
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e) implantação e recuperação de equipamentos urbanos e comunitários; "(NR)

§ 1º ..................................................
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§ 5º Os recursos auferidos com a contrapartida a que se refere o § 4º deste artigo, serão utilizados da seguinte forma:

I - quando destinados ao cumprimento dos encargos previstos nas alíneas a, b e c do inciso XII, deste artigo, serão administrados pelo Município mediante o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com prévia aprovação de seu Conselho Gestor;

II - quando destinados ao cumprimento dos encargos previstos nas alíneas d, e, f, do inciso XII, deste artigo serão administrados pelo Município mediante a Secretaria Municipal de Obras;

III - quando destinados ao cumprimento dos encargos previstos na alínea g, do inciso XII - deste artigo, será administrado pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IV - quando destinados ao cumprimento dos encargos previstos na alínea h, do inciso XII - deste artigo será administrado pelo Município mediante o Fundo Municipal de Cultura; "

Art. 6º-A A contrapartida financeira em razão da concessão de outorga onerosa do direito de parcelar, de que trata o inciso XII, do artigo 6º, poderá ser substituída por obras a serem construídas e/ou recuperadas pelo empreendedor, a requerimento deste, em terrenos públicos.

Parágrafo único. A substituição da contrapartida financeira por execução de obra pública pelo empreendedor poderá ocorrer desde que:

I - o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano comprove a conveniência e interesse público, indicando o imóvel público onde deverá ser edificada ou recuperada a obra, fornecendo ao empreendedor o respectivo projeto, cuja execução ocorrerá às expensas deste, sendo fiscalizado pelo mesmo órgão municipal;

II - o empreendedor apresente garantia real representada por imóveis cuja avaliação coincida com o valor da obra a ser executada, liberada somente após a conclusão desta;

III - o empreendedor arque com os custos excedentes em razão da execução da obra, caso não consiga executá-la nos valores a que se refere o inciso anterior.

Art. 6º-B Recebido o projeto de Loteamento, nos termos desta Lei e demais legislação estadual e federal aplicáveis à espécie, o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano emitirá relatório atestando a conveniência e interesse público da substituição da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de parcelar, sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal, o qual deverá conter:

I - obrigatoriamente, a indicação do imóvel público onde se propõe seja edificada a obra e estar acompanhado do respectivo projeto de execução.

II - A obrigação de executar a obra pública determinada pelo Município, às suas expensas e conforme o cronograma constante do respectivo projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes;

III - a indicação da garantia real nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 6º-A;

IV - a indicação de arcar com multa em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, sem prejuízo da execução judicial;

V - a obrigação de submeter o Loteamento a registro no Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da aprovação do respectivo projeto pelo Município, nos termos desta Lei. "

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.