Art. 1º. Fica modificado o Anexo I da Lei nº 4.223/01, alterado pelo Anexo IV da Lei nº 3.853/99, para constar a mudança de símbolos do cargo de Agente Municipal de Trânsito com a seguinte correspondência:
I - Nível I corresponderá ao símbolo VII-A do Padrão Originário (Anexo IX);
II - Nível II corresponderá ao símbolo VIII-A do Padrão Originário (Anexo IX).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014. Revogam-se as disposições em contrário.