Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo, a fim de que integrem o Quadro do Pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT:

I - Cargos Comissionados:

a) Diretor de Engenharia de Tráfego:

Quantitativo: 01

Salário: R$ 1.000,00

Requisitos: Bacharelado em Engenharia, com especialização em tráfego, ou Bacharelado em Arquitetura, com especialização em tráfego

1. gerenciar o planejamento, projeto e operação do sistema de trânsito de veículos, pedestres e animais;

2. gerenciar a coleta de dados estatísticos;

3. gerenciar a elaboração estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

4. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com normas do CONTRAN;

5. gerenciar e executar outras tarefas, visando o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

b) Diretor de Operação e Produção:

Quantitativo: 01

Salário: R$ 1.000,00

Requisito: Bacharelado em Engenharia Eletrônica ou Técnico em Eletrônica com experiência mínima de 2 anos na área de operação de trânsito;

1. responsabilizar-se pela sinalização eletrônica, inclusive a sua manutenção;

2. implantar e ordenar as sinalizações horizontal, vertical e eletrônica;

3. controlar e prever a necessidade de aquisição de material para a sinalização;

4. integrar-se à engenharia de tráfego para o melhor ordenamento do fluxo de veículos e pedestres.

c) Diretoria de Fiscalização:

Quantitativo: 01

Salário: R$ 1.000,00

Requisito: 2º Grau

1. ordenar e coordenar o serviço de fiscalização;

2. estabelecer em conjunto com órgãos da polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, quanto à aplicação de medidas administrativas cabíveis em razão de infrações de circulação, estacionamento e parada;

3. coordenar as ações necessárias ao cumprimento das disposições do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

4. coordenar a fiscalização das empresas de transporte coletivo, táxi, mototáxi e transporte escolar, urbano e rural;

5. desempenhar outras tarefas com vistas ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentos da Superintendência Municipal de Trânsito;

6. integrar-se aos demais setores da Superintendência Municipal de Trânsito, visando o disciplinamento do trânsito.

d) Tesoureiro:

Quantitativo: 01

Salário: R$ 800,00

Requisito: 2º Grau.

1. realizar operações financeiras em nome da SMT;

2. estabelecer o controle e movimentação as contas correntes da SMT.

e) Secretária Executiva:

Quantitativo: 01

Salário: R$ 500,00

Requisito: 2º Grau

1. assessorar o Superintendente Municipal de Trânsito em todo o setor operacional;

2. coordenar o setor administrativo, emitir e receber documentos;

3. manter arquivos e controle de expedientes;

4. responsabilizar-se pelo Departamento do Pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito;

5. controlar a aquisição de materiais.

II - Cargos Efetivos:

a) Fiscal de Trânsito:

Código: OP-039

Categoria: Fiscal de Trânsito

Série de Classe: Operacional

Classe de Vencimentos: VI a IX

Função: Fiscal de Trânsito

Quantitativo: 15

Salário: R$ 500,00

Requisitos: 2º Grau e possuir CNH

Descrição da Função: Executa atividades de fiscalização e orientação do trânsito;

1. fiscalizar o transporte coletivo, táxi, mototáxi e transporte escolar, urbano e rural ou qualquer outro que venha a ser instituído;

2. fazer cumprir todos os regulamentos que regem as mais diversas modalidades de transportes;

3. aplicar penalidades, inclusive multas;

4. apreender veículos, quando os seus condutores transgredirem os regulamentos específicos.

b) Vistoriador de Veículos:

Código: OP-040

Categoria: Operacional

Série de Classe: Vistoriador de Veículos

Classe de Vencimentos: VI a IX

Função: Vistoriador de Veículos

Quantitativo: 03

Salário: R$ 500,00

Requisitos: 2º Grau e possuir CNH

Descrição da Função: Executa atividades de vistoria de veículos; Tarefas: Proceder a vistoria de veículos a fim de que seja assegurado o cumprimento de regulamentos e legislação pertinente.

Art. 2º Fica instituído o Quadro do Pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, composto dos seguintes cargos:

Art. 3º O pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito será regido pelo Estatuto dos Servidores do Município, Lei n. 3.968/2000 e Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Município, Lei n. 3.853/99.

Art. 4º Os quantitativos dos cargos abaixo são acrescidos das unidades, a fim de atender os artigos anteriores:

Art. 5º Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos mencionados nesta Lei.

Art. 6º O salário do cargo de Superintendente Municipal de Trânsito passa a ser de R$ 2.000,00.

Art. 7º Ficam autorizadas as adaptações necessárias no Plano de Cargos e Vencimentos, no que se refere à alteração de quantitativos e novos cargos tratados por esta Lei.

Art. 8º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2001.