Art. 1º Esta Lei Complementar promove modificações na estrutura administrativa do Município de Rio Verde, extinguindo cargos e vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Ficam declarados em extinção os cargos previstos no quadro de pessoal permanente da estrutura geral do Município de Rio Verde, abaixo especificados:

I - do quadro de pessoal permanente da estrutura geral do Município de Rio Verde - GO constantes da Lei Complementar n. 3853/1999:

II - do quadro de pessoal permanente da estrutura da Agência Municipal de - Mobilidade e Trânsito - AMT constantes da Lei 4.223/2001:

III - do quadro de pessoal permanente da estrutura da Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho de Lima, constantes da Lei 4.221/2001:

§ 1º Os quantitativos de cada cargo em extinção são os previstos nos anexos referidos nos incisos do caput deste artigo, ficando extinto os demais na vacância;

§ 2º Os cargos ocupados previstos nos incisos do caput deste artigo serão extintos

Art. 3º Ficam declarados extintos os seguintes cargos:

I - do quadro de pessoal permanente da estrutura geral do Município de Rio Verde- GO constante da Lei Complementar n. 3.853/1999;

a) Operador de Equipamentos.

II - do quadro de pessoal permanente da estrutura da Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho de Lima constante da Lei 4.221/2001:

a) Marceneiro.

III - do quadro de pessoal permanente da estrutura do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde - IPARV constante da Lei 4.692/2003;

a) Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.