Art. 1º Fica alterado o Anexo II (Categoria - Operacional) da Lei nº 3.853, de 22 de setembro de 1999, para modificar a carga horária do cargo de Agente Municipal de Trânsito nos termos dos Anexos I desta lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Quadro de Cargos e Padrão de Vencimento, da Lei nº 4.223, de 14 de dezembro de 2001, para alterar o vencimento do cargo de Agente Municipal de Trânsito, conforme Anexo II da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral
ANEXO I
(ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº 3.853/1999 - CATEGORIA OPERACIONAL)
"Cargo: Agente Municipal de Trânsito
..................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................" (NR)
ANEXO II
(ANEXO I DA LEI Nº 4.223/2001 - QUADRO DE CARGOS E PADRÃO DE VENCIMENTO (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
| Ordem | Cargo/Nome | Vencimento Fevereiro/12 | Nível | Padrão Originário |
| 1 | AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO | ...................... | I | IX-A |
| II | X-A | |||
| ....................... | ............................... | ...................... | ................... | ................. |