Art. 1º Altera a redação e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da lei nº 3.853/99:

Art. 2º Ao art. 2º da lei nº 3.853/99 fica acrescentado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:

Art. 3º O art. 13 da lei nº 3.853/99 passa a vigorar acrescentado do inciso XVIII, com a seguinte redação:

Art. 4º A lei n. 3.853/99 Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Rio Verde, passa a vigorar acrescido do Capítulo V-A: DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL:

Art. 5º O art. 43 da lei nº 3.853/99 passa a viger acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 6º Os atuais servidores municipais, efetivos ou estáveis, serão enquadrados nas alterações procedidas nesta Lei Complementar, devendo respeitar a carreira em que o cargo estiver inserido, em classe e padrão compatíveis com o tempo mínimo e o grau de escolaridade adequado para a promoção horizontal e promoção vertical prevista na carreira.

Parágrafo Único. Feito o enquadramento do servidor no cargo e padrão, constatando que seu vencimento-base ou sua remuneração total tenha ficado inferior a que este percebia anteriormente, o mesmo fará jus a um enquadramento no padrão imediatamente superior acrescido de uma faixa.

Art. 7º A progressão vertical dos servidores abrangidos por essa lei e o enquadramento dos atuais servidores dentro dos níveis verticais só se darão a partir de 01 de março de 2013, observando-se o art. 16-E da lei n. 3.853/99.

§ 1º Vencido o prazo e a condição estabelecida no caput deste artigo, os enquadramentos autorizados por essa lei complementar serão efetivados imediatamente ou, em caso de necessidade do servidor comprovar curso ou titulação para a progressão vertical, esta será efetivada 30 (trinta) dias da apresentação da documentação necessária.

§ 2º A regra prevista no caput deste artigo, no que tange ao limite temporal, não impede o enquadramento em nível superior ao I, desde que seja para respeitar o nível correspondente a que o servidor já teria direito pela legislação anterior.

Art. 8º Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

Art. 9º O Anexo VIII da lei nº 3.853/99 passa a viger na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 10. A lei nº 3.853/99 passa a viger acrescida do Anexo IX, conforme Anexo VII desta lei complementar.

Art. 11. As leis nºs 4.221/01, 5.012/05, 4.223/01, 4.692/+03 e 4.600/03 passam a viger acrescidas de Anexo I, conforme Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar.

Art. 12. Altera a lei nº 4.223/01, que institui o quadro do pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito, para criar os cargos efetivos de Lavador (quantitativo: 02), Copeira (quantitativo: 02), Engenheiro Civil (quantitativo: 01), Engenheiro de Tráfego (quantitativo: 02) e Contador (quantitativo: 02), os quais serão providos por concurso público, conforme a necessidade.

§ 1º Os cargos de Lavador, Copeira, Engenheiro Civil e Contador, criados no caput deste artigo, possuem os mesmos requisitos e atribuições dos cargos de igual denominação constantes da lei nº 3.853/99.

§ 2º Ao cargo de Engenheiro de Tráfego, cujos requisitos específicos são curso superior em Engenharia Civil com especialização em Engenharia de Tráfego ou Transportes, e registro no CREA, compete exercer atividades de engenharia, com as seguintes atribuições básicas:

I - determinar o local de instalação e fazer a manutenção dos dispositivos de controle de tráfego e da sinalização semafórica, vertical e horizontal;

II - realizar análise de acidentes de tráfego;

III - propor medidas e projetar soluções de engenharia para permitir um tráfego seguro;

IV - realizar estudos e pesquisas de engenharia sobre as condições de tráfego;

V - planejar a operação do tráfego nas vias urbanas;

VI - implantar e manter os dispositivos de controle de tráfego oficiais, incluindo sinalização vertical, horizontal e semafórica, quando e como requeridos;

VII - definir vias para lazer, recreação e eventos comunitários especiais, sinalizando-os adequadamente;

VIII - especificar e manter, com dispositivos de sinalização adequados, os locais de cruzamentos de pedestres e interseções perigosas;

IX - estabelecer zonas de segurança de pedestres e áreas de circulação exclusiva para pedestres;

X - implantar sinalização horizontal com linhas divisórias de faixas ou linhas divisórias de fluxo, nas vias urbanas em que um regular alinhamento de tráfego é necessário;

XI - implantar áreas de carga e descarga de mercadorias, pontos de parada de transporte coletivo, áreas de embarque e desembarque de passageiros e pontos de táxis, instalando e mantendo os dispositivos de sinalização adequados, indicando os períodos de tempo (horários) permitidos ou proibidos;

XII - efetuar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos de obras em vias e logradouros públicos;

XIII - elaborar e consolidar custos das operações de trânsito;

XIV - dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para padrões de qualidade e segurança recomendados;

XV - elaborar pareceres técnicos para análise de recursos de multa;

XVI - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato.

§ 3º Os vencimentos dos cargos constantes do caput deste artigo são os descritos no Anexo IV desta lei complementar e que comporão o Anexo I da lei nº 4.223/01.

Art. 13. O Anexo I - Quadro Permanente, da lei complementar nº 5.564/2009 será corrigido tendo como valor inicial o padrão XVII do Anexo IX da lei n. 3.853/99, ficando inalterados os demais critérios da progressão do cargo de procurador do município, previstos no Capitulo VII do Titulo II da Lei que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo Único. Os requisitos para a progressão horizontal do cargo de procurador do município são os mesmos previstos nesta Lei Complementar para os demais servidores.

Art. 14. Fica criada a gratificação por direção especial no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.

Art. 15. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Na execução desta lei complementar observar-se-á o limite legal de despesa com pessoal.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no que couber.

Art. 17. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso III do art. 5º, o Anexo III, o parágrafo único do art. 8°, o Capítulo V, os arts. 32 e 33, o § 4º do art. 34 e o art. 36, todos da Lei nº 3.853/99.