Art. 2º A Superintendência Municipal de Parques e Jardins - SUPARQUE, gozará de todas prerrogativas, isenções e favores fiscais concedidos ao Município de Rio Verde e às suas instituições.

Art. 3º O patrimônio da Superintendência Municipal de Parques e Jardins - SUPARQUE será constituído:

I - Dos bens imóveis, que lhe transferir o Município,

II - Dos bens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doações e legados, venha a possuir,

III - Dos direitos que lhe vierem a ser consignados;

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo designará uma comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias após publicação desta Lei, proceder a avaliação e a relação dos bens a serem transferidos ao patrimônio da Superintendência Municipal de Parques e Jardins, nos termos deste artigo.

Art. 4º Constituem receitas da Superintendência Municipal de Parques Jardins:

I - Dotações e transferências consignadas no Plano Plurianual-PPA 2002/2005, para cumprimento de suas finalidades institucionais;

II - Renda de Fundos;

III - Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;

IV - Rendas em seu favor constituídas por terceiros;

V - Rendas, legados ou doações;

VI - Juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;

VII - Recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;

VIII - Remuneração por serviços prestados;

IX - Outros valores eventualmente recebidos.

Art. 5º Fica criado o cargo de Superintendente de Parques e Jardins, com salário fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja atribuição será a gestão de Parques e Jardins, praticando atos e fatos necessários na busca de eficiência de resultados, bem como na sua representação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele.

Art. 6º Ficam também criados os cargos abaixo, acompanhados dos respectivos salários e quantitativos:

Art. 7º O quadro de pessoal da SUPARQUE compor-se-á da forma seguinte:

I - CARGOS COMISSIONADOS:

a) Superintendente de Parques e Jardins;

b) Coordenador de Viveiros;

c) Auxiliar de Produção;

d) Encarregado de Poda;

e) Encarregado de Plantio;

f) Encarregado de Roçagem;

II - CARGOS EFETIVOS:

a) Operador de Equipamentos;

b) Podador;

c) Jardineiro;

d) Auxiliar Administrativo;

e) Auxiliar de Serviços Gerais;

f) Motorista de Veículos Pesados;

g) Guarda;

h) Engenheiro Agrônomo;

i) Arquiteto.

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo, ficam os quantitativos dos cargos que já existem no Quadro do Pessoal do Município aumentados nas quantidades abaixo, mantendo-se os vencimentos a ele inerentes, a saber:

§ 2º O quadro do pessoal da SUPARQUE poderá ser também composto por servidores do Município, colocados à sua disposição e daqueles oriundos das Secretarias Municipais de ação Urbana, Agricultura e Meio Ambiente, Obras, transpondo-os do Regimento Interno Programático, Plano Plurianual - PPA 2002/2005 para a Superintendência Municipal de Parques e Jardins de acordo com a sua Estrutura Organizacional Programática decomposta em Programas e em ações sistêmicas.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reprogramar o PPA 2002/2005, desmembrando o Programa Paisagismo e Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras, Programa Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dotando a Superintendência Municipal de Parques e Jardins dos mesmos recursos contemplados no PPA 2002/2005 das Secretarias afins, especificamente, no que tange aos programas e ações, para que a Superintendência Municipal de Parques e Jardins, ora criada, não sofra solução de continuidade.

Art. 9º A Estrutura Organizacional da Superintendência Municipal de Parques e Jardins será por Programas que terão objetivos, estratégias, indicadores, metas e iniciativas cujos resultados serão medidos no seu desempenho global, a saber:

1. Superintendência Municipal de Parques e Jardins;

2. Programa Paisagístico;

3. Programa Parques e Jardins.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito especial ou suplementar para o atendimento de despesas de instalações e implementação da Superintendência Municipal de Parques e Jardins.

Art. 11. A Estrutura Organizacional Programática da SUPARQUE com a sua decomposição por programas com as ações, atribuições dos cargos criados por esta Lei e demais formalidades tanto programática, orçamentária e patrimonial, quanto as gerenciais se fará por Decreto de acordo com o Artigo 4º da Lei 4.016, de 5 de fevereiro de 2001.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.