Art. 1º A Fundação Municipal de Cultura de Rio Verde, criada pela Lei nº 2936, de 22 de junho de 1993, tem por finalidade o desenvolvimento da política cultural em todas as suas manifestações em consonância com a ocupação planejada do espaço urbano, integrando-se às funções culturais das demais unidades administrativas do Município, tendo os seguintes objetivos:

I - preservar o patrimônio histórico e artístico do Município;

II - promover o desenvolvimento cultural e artístico do Município;

III - formular e desenvolver a política cultural do Município;

IV - desenvolver as diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Município;

V - administrar ou executar programas e projetos de natureza cultural;

VI - administrar, zelar conservar e preservar as entidades patrimoniais históricas e artísticas e seus pertences, sob sua jurisdição;

VII - promover cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza artístico-cultural e, em particular, incentivar o estudo e as pesquisas sobre a história de Rio Verde e de monumentos históricos, bem como obras dos seus vultos expressivos no que se refere às artes e e cultura do município;

VIII - apoiar e incentivar a criação e a manutenção de bibliotecas, centros de cultura, museus, teatros, arquivos históricos e demais instituições de caráter cultural, no município, bem como empenhar pelo zelo e proteção do patrimônio arquitetônico de interesse histórico ou artístico do município e os sítios paisagísticos ou arqueológicos, na forma prevista em lei;

IX - preservar os valores culturais caracterizados nas manifestações do povo rio-verdense, assistindo entidades culturais, os grupos folclóricos e outros grupos e pessoas que tenham atividades culturais e artísticos;

X - outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Os objetivos constantes neste artigo serão realizados através de programas próprios ou termos de cooperação com outras unidades ou entidades ainda não-governamentais.

g) outros que venham a ser criados, da mesma natureza.(Incluído pela Lei nº 6.788 de 2017)

b) Presidência.

II - Área do Desenvolvimento de Processo:

a) Secretaria Executiva.

b) Assessoria de Planejamento e Orçamento.

c) Assessoria Jurídica.

d) Assessoria Contábil.

e) Gerência de Artes Cênicas.

f) Gerência de Artes Plásticas.

g) Gerência de Música.

h) Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural.

i) Gerência de Dança.

III - Área de Gestão de Processo:

a) Unidades Culturais Dinâmicas.

1. Programas.

b) Unidades Culturais Estéticas.

Art. 5º A Presidência será composta da seguinte forma:

I - Presidente.

II - Secretário Executivo.

III - Assessor de Planejamento e Orçamento.

IV - Assessor Contábil.

V - Assessor Jurídico.

§ 1º O presidente terá mandato de 4 (quatro) anos, coincidente como o período do mandato do prefeito.

§ 2º Os demais cargos da Presidência serão de livre nomeação e exoneração exercidas pelo Prefeito.

Art. 9º Ficam criados os cargos abaixo, a fim de que integrem o Quadro do Pessoal da Fundação Municipal de Cultura - FMC:(Citado pela Lei nº 5.112 de 2006)

I - Cargos Comissionados.

a) Secretário Executivo.

b) Assessor de Planejamento e Orçamento.

c) Assessor Contábil.

d) Assessor Jurídico.

e) Gerente de Artes Cênicas.

f) Gerente de Artes Plásticas.

h) Gerente de Patrimônio Histórico e Artístico.

h) Gerente de Dança.

j) Agente Cultural I(Incluído pela Lei nº 5.112 de 2006)

l) Agente Cultural II(Incluído pela Lei nº 5.112 de 2006)

II - Cargos Efetivos

a) Bibliotecário.

b) Museólogo.

c) Agente Cultural II.

d) Agente Cultural I.

Art. 10. Fica instituído o Quadro de Pessoal da FMC, composto dos seguintes cargos:(Citado pela Lei nº 5.312 de 2007)

Art. 10. Fica instituído o Quadro de Pessoal da FMC, composto dos seguintes cargos:(Incluído pela Lei nº 5.312 de 2007)

Parágrafo único. O quadro do pessoal da Fundação Municipal de Cultura poderá ser também composto por servidores do Município, colocados à sua disposição e daqueles oriundos da Secretaria do Município, colocados à sua disposição e daqueles oriundos da Secretaria Municipal de Cultura, Ciências e Tecnologia, transpondo-os do Regimento Interno Programático, Plano Plurianual - PPA 2002/2005 para a Fundação Municipal de Cultura - de acordo com a sua Estrutura Organizacional Programática decomposta em Programas e em ações sistêmicas.

Art. 11. O pessoal da FMC será regido pelo Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 3.968/2000 e Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidos Município, Lei nº 3853/99.

Art. 12. Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos mencionados nesta Lei.

Art. 13. Ficam autorizadas as adaptações necessárias no Plano dos Cargos e Vencimentos, no que se refere à alteração de quantitativos e novos cargos tratados por esta lei.

Art. 14. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

ㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤ