Art. 1º Esta lei altera as lei n. 3.468, de 12 de março de 1997, que dispõe sobre a proteção e preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal e lei n. 5.012, de 13 de julho de 2005, que faz alterações na administração da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º Os artigos 1º, caput, 2º e 3º da lei 3.468, de 12 de março de 1997, passam a apresentar a seguinte redação:

Art. 3º Fica extinto o Conselho de Gestão da Fundação Municipal de Cultura, e, por consequência, revogados os artigos 7º e 8º da Lei n. 5.012, de 13 de julho de 2005, e alterados os artigos 2º, 3º e 4º da mesma lei, passando a apresentar a seguinte redação:

Art. 4º Revoga a lei n. 5.493, de 10 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Municipal da Politica Cultural e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.