Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos:
I - Do quadro de pessoal permanente do Município, constante na Lei n. 3.853, de 22 de setembro de 1999, Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Rio Verde - Goiás:
a) Agrimensor;
b) Auxiliar de agrimensor;
c) Encanador;
d) Pintor;
e) Servente de pedreiro;
f) Topógrafo.
II - Do quadro de pessoal permanente do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Rio Verde - IPARV, constante da Lei 4.692, de 03 de outubro de 2003 ;
a) Guarda.
III - Do quadro do pessoal permanente da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito - AMT, constante da Lei 4.223, de 14 de dezembro de 2001:
a) Guarda.
IV - Do quadro do pessoal permanente da Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho, constante da Lei n. 4.221, de 14 de dezembro de 2001:
a) Motorista de veículos pesados.
Art. 2º Passam a compor o quadro em extinção os cargos:
I - Previstos no Anexo X da Lei n. 3.853, de 22 de setembro de 1999, criado pelo Anexo I desta Lei.
II - Previstos no Anexo II da Lei 4.221, de 14 de dezembro de 2001, criado pelo Anexo II desta Lei.
III - Previstos no Anexo II da Lei 4.223, de 14 de dezembro de 2001, criados pelo Anexo III desta Lei.
§ 1º Os quantitativos de cada cargo em extinção são os previstos nos anexos referidos nos incisos do caput desse artigo, extinto os demais.
§ 2º Os cargos previstos nos incisos do caput deste artigo serão extintos na vacância.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rio Verde, aos 30 de agosto de 2019.
Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde
Vinicíus Fonsênca Campos
Procurador Geral
Marcelo Valles Bento
Secr. de Adm e Planejamento
ANEXO I
ANEXO X, DA LEI Nº 3.853/99
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ANEXO X TABELA DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO - GERAL | |
| CARGO EM EXTINÇÃO | QUANTITATIVO |
| Eletricista | 2 |
| Guarda | 64 |
| Motorista de veículos pesados | 46 |
| Pedreiro | 3 |
| Recuperador de pontes | 2 |
| Soldador | 1 |
ANEXO II, DA LEI Nº 4.221/01
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ANEXO II TABELA DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO (FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO DE LIMA) | |
| CARGO EM EXTINÇÃO | QUANTITATIVO |
| Guarda | 4 |
ANEXO III